A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS AOS NUBENTES COM MAIS DE 70 ANOS

Autores

  • Nabya Carollynne Rodrigues de Melo UniEvangélica
  • Aline de Assis Rodrigues do Amaral Muniz

DOI:

https://doi.org/10.31668/mediacao.2023.v18e1.13973

Resumo

Este trabalho visa, através abordagens metodológicas de pesquisa documental e bibliográfica, apreciar as principais características do casamento juntamente com os regimes de bens que lhe são aplicáveis, dando destaque à separação de bens de forma obrigatória para os maiores de setenta anos que pretendam casar-se, e os argumentos aplicados, tanto na defesa quanto na repressão da referida determinação legal. Esta pesquisa é relevante porque trata de um tema que provoca muitas opiniões conflitantes. Muitos entendem que essa ordem visa proteger os interesses dos idosos por acreditar que há certa incapacidade de fazer escolhas saudáveis com base na idade. No entanto, outros grupos doutrinários veem essa restrição como uma violação de princípios individuais, como a dignidade humana e o livre arbítrio.

Biografia do Autor

  • Nabya Carollynne Rodrigues de Melo, UniEvangélica

    Graduanda em Direito pela UniEvangélica- Campus Ceres. E-mail: nabyaacarollynne@gmail.com

  • Aline de Assis Rodrigues do Amaral Muniz

    Graduanda em Letras pela Fundação Universidade Tocantins- Unitins (2010). Especialização em Docência Universitária pela Universidade Estadual de Goiás (2012). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis- UniEvangélica (2017). Mestra em Estudos Literários e Interculturalidade pelo Programa de Pós-Graduação em Língua, Literatura e Interculturalidade da Universidade de Goiás e Docente Universitária na UniEvangélica- Campus Ceres- Curso de Direito. E-mail: aline.muniz@docente.unievangelica.edu.br

Revista Mediação, Janeiro a Junho de 2023. Volume 18, número 1.

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Publicado

2023-10-17

Edição

v. 18 n. 1 (2023): Revista Mediação

Seção

Artigos

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