SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

as mudanças de Entendimento Jurisprudencial e Repercussão Geral

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar o princípio da segurança jurídica das
decisões e a atuação jurisdicional em matéria tributária. Será investigado como as decisões dos
tribunais podem garantir a segurança jurídica, servindo como precedentes e estabelecendo
jurisprudência. Além disso, será examinado o impacto da segurança jurídica na arrecadação
tributária e na economia do país. O estudo contribuirá para a compreensão do sistema tributário
brasileiro e para o aprimoramento das leis e normas tributárias. A abordagem metodológica
utilizada é descritivo-analítica, com base na análise de doutrina e jurisprudência. Será aplicado
o método dialético na análise bibliográfica para gerar sínteses reflexivas e promover a
criticidade da pesquisa. O referencial teórico aborda o conceito de segurança jurídica, que é
essencial para a realização da justiça no direito. A segurança jurídica é vista como um fato, um
valor e uma norma-princípio. Ela envolve a previsibilidade do direito, a proteção das posições
jurídicas adquiridas, a estabilidade das situações jurídicas, a confiança no comércio jurídico e
a garantia do devido processo legal. O princípio da segurança jurídica é fundamental para o
Estado de Direito e deve ser orientador da atuação dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário. Em relação ao direito tributário, a segurança jurídica desempenha um papel crucial
devido às controvérsias entre o Fisco e os contribuintes.A análise da atuação jurisdicional em
matéria tributária é essencial para compreender como os tribunais interpretam as leis e as
normas tributárias e como podem garantir a segurança jurídica das decisões.