“CONTROLE SOCIAL” NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: REVISITANDO O MARCO REGULATÓRIO

Resumo

O artigo tem como propósito tecer considerações sobre o modelo do controle social exercido pelo Conselho de Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Compondo um contexto maior de pesquisa, o presente segmento se circunscreve à consideração da base legal. Adotando uma abordagem qualitativa, os procedimentos metodológicos se prenderam à análise de artigos de leis e normas levando em consideração a democracia sob os aspectos da soberania, cidadania, autonomia, participação e emancipação. Para tratamento e análise dos dados recorremos à técnica da “análise de conteúdo”. Os resultados revelam que a concepção do modelo atende aos princípios da cidadania ativa, mas apresenta inconsistências na sua estruturação favorecendo uma relação de dependência, conselheiro-gestor, que atrela os Conselhos ao Poder local. No contexto destas restrições, o estudo sinaliza para a necessidade de investigações envolvendo as práticas concretas de controle social, na perspectiva da avaliação do cumprimento da cidadania ativa.